Termos e condições de ordens de compra

TERMOS E CONDIÇÕES

Os Termos e Condições nesta Ordem de Compra ("Ordem") e todos os anexos à mesma são os únicos termos e condições sob os quais o Comprador negociará com o Vendedor, e representam todo o acordo entre as partes relativo ao objeto em questão. Esta Ordem regerá todas as transações comerciais entre o Comprador e o Vendedor, excluindo totalmente quaisquer outros termos ou condições apresentados ou propostos. O Comprador não concorda com quaisquer outros termos ou condições estabelecidos na cotação ou documentos de aceitação do Vendedor, exceto se estabelecidos explicitamente por escrito e assinados pelo Comprador. Não devolver uma cópia de aceitação desta Ordem ou qualquer outra declaração ou texto do Vendedor não alterará, adicionará ou afetará de qualquer outra forma estes Termos e Condições. O Comprador e o Vendedor desde já concordam que a transmissão eletrônica desta Ordem ou comunicações relativas à mesma serão tratadas pelas duas partes como "texto".

LIBERAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO

Se esta Ordem for uma liberação relativa a um contrato em vigor válido entre as partes ("Contrato"), os termos desse Contrato terão precedência sobre qualquer termo conflitante nesta Ordem. Qualquer Adendo específico anexado a esta Ordem também terá precedência sobre quaisquer termos conflitantes entre esta Ordem e o Adendo respectivo.

COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

Exceto quando estabelecido em contrário nesta Ordem, os preços são firmes para a duração desta ordem e incluem todos os impostos aplicáveis, incluindo, sem limitação, todos os impostos sobre vendas, uso, IPI, privilégio, folha de pagamento, ocupacionais, importação e exportação, frete de entrada, embalagem, seguro, manuseio, e todos os encargos aplicáveis. O Vendedor indenizará o Comprador por qualquer obrigação ou despesa gerada pelo não pagamento pelo Vendedor dos impostos devidos. Fretes de saída, quando explicitamente permitidos nesta Ordem serão discriminados separadamente em todas as faturas do Vendedor. Todos os preços são em dólares americanos e todos os pagamentos deverão ser feitos em dólares americanos.

O PRAZO É FUNDAMENTAL

Todos os prazos nesta Ordem deverão ser seguidos à risca.

ENTREGA, PROPRIEDADE E RISCO DE PERDA

O Vendedor garante que irá transferir a propriedade desincumbida do Produto, e o Comprador aceitará o risco de perda ou dano após o recebimento e a aceitação do Produto pelo Comprador. Caso as entregas não sejam feitas de acordo com as quantidades exatas, data de envio, quantidade de kan-ban e/ou produtos consignados especificados nesta Ordem, o Comprador terá o direito de recuperar do Vendedor todos os custos, perdas, penalidades e despesas incorridas pelo Comprador como resultado do não cumprimento das obrigações pelo Vendedor, incluindo, sem limitação, atrasos da linha ou da produção, paradas do Comprador ou de seus clientes. A aceitação desta Ordem no todo ou em parte pelo Comprador após a data de entrega especificada não constitui renúncia a qualquer reclamação à qual o Comprador tenha direito por atrasos na entrega. O Vendedor retém todos os riscos de perda durante o envio e será responsável por todos os danos aos Produtos que ocorram durante o envio.

INSPEÇÃO E REJEIÇÃO

(i) O Comprador pode inspecionar e rejeitar todos os Produtos não conformes dentro de um prazo razoável após a entrega, independentemente da realização de qualquer pagamento. O Comprador não será responsável pela inspeção do Produto antes da montagem e/ou revenda para seus clientes, e todas as garantias sobreviverão à inspeção, instalação, montagem, aceitação e pagamento pelo Comprador. (ii) O Comprador terá direito a uma devolução ou crédito, a seu critério exclusivo, por qualquer Produto que não corresponda às declarações, especificações, garantias e/ou documentação do Comprador ou Vendedor. O Comprador pode optar, às expensas do Vendedor, por reter o Produto não conforme aguardando instruções do Vendedor, ou enviar o Produto ao endereço do Vendedor indicado nesta Ordem. (iii) A rejeição do Produto pode ser determinada pela análise de uma amostra representativa dos itens do Produto pelo Comprador. O Vendedor participará dessa análise de acordo com os procedimentos e instruções do Comprador.

GARANTIAS

(i) Por um prazo de doze (12) meses a partir da data de entrada em serviço do Produto; 18 meses da data de fabricação ou o período de garantia do Vendedor, o que for maior, ou conforme acordado, o Vendedor garante que todos os Produtos fornecidos nos termos desta Ordem serão: (a) livres de defeitos de material e mão de obra, e de qualidade consistente com as especificações do Comprador e do Vendedor, e níveis de qualidade de partes por milhão (PPM); (b) comercializáveis; (c) em conformidade com as especificações do Comprador e do Vendedor; (d) suficientes em forma e função adequadas para finalidade pretendida e (e) novos e não reparados/recondicionados. O Fornecedor'garante também que todos os serviços executados para o Comprador serão prestados de maneira adequada e profissional, por pessoas qualificadas e de acordo com os padrões da indústria. O Vendedor estende ao Comprador todas as garantias recebidas de subfornecedores e subcontratados do Vendedor e concorda em exigir o cumprimento de tais garantias em nome do Comprador. Todas as garantias do Vendedor se aplicarão coletiva e separadamente ao Comprador, seus sucessores, cedentes, clientes e usuários do Produto do Comprador. As garantias acima são adicionais a todas as garantias implícitas por lei ou similares, são feitas pelo Vendedor e sobreviverão à aceitação e pagamento pelo Comprador. (ii) Se o Produto não atender a qualquer garantia estipulada nesta Ordem ou de qualquer outra forma violar os termos desta Ordem a qualquer tempo, o Comprador pode, a seu critério exclusivo e adicionalmente a quaisquer outros direitos ou recursos que possa ter nos termos da lei, por equidade ou desta Ordem e às expensas do Vendedor, optar por uma das seguintes medidas: (a) devolver o Produto e receber do Vendedor um reembolso ou crédito, a critério do Comprador, de quaisquer valores pagos pelo Comprador pelos Produtos; (b) adquirir ou fabricar itens similares e ser reembolsado pelo Vendedor por todos os custos adicionais incorridos; (c) aceitar ou reter o Produto e reduzir seu preço equitativamente; (d) reparar ou fazer reparar o Produto e receber reembolso do Vendedor por todos os custos associados a tais reparos ou (e) exigir que o Vendedor substitua ou corrija o Produto imediatamente às custas do Vendedor. O Comprador pode, a seu critério exclusivo e adicionalmente a quaisquer outros direitos ou recursos que possa ter nos termos da lei ou em equidade ou desta Ordem, recuperar do Vendedor quaisquer custos, perdas, lucros cessantes, danos consequenciais, especiais e incidentais incorridos pelo Comprador em virtude de tal violação, incluindo custos internos e taxas cobradas pelos clientes do Comprador. A violação de qualquer garantia estipulada nesta seção 7 ou qualquer outro termo desta Ordem dará ao Comprador o direito a todos os recursos disponíveis, incluindo os estipulados no Código Comercial Uniforme dos Estados Unidos. (iii) Caso o Comprador sofra falhas ou devoluções excessivas dos Produtos do Vendedor (conforme determinado a critério exclusivo do Comprador) a qualquer tempo durante o período de garantia OU A QUALQUER TEMPO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA, o Comprador terá o direito, a seu critério exclusivo, e adicionalmente a quaisquer recursos que possa ter nos termos da lei, em equidade ou desta Ordem, exigir que o Vendedor, às custas do Vendedor, implemente um programa de substituição no campo ("Programa de Substituição"). (iv) Caso o Vendedor ou o Comprador tomem ciência de qualquer risco potencial à segurança ou condição não segura relacionada a qualquer Produto fornecido nos termos desta Ordem que possa estar sujeito aos requisitos de notificação da Comissão de Segurança de Produtos de Consumo ou qualquer outra autoridade regulatória, o Comprador ou o Vendedor notificará a outra parte imediatamente e as partes cooperarão para tomar todas as medidas corretivas pertinentes. Todas as despesas, custos, honorários advocatícios, despesas legais, despesas de recall e despesas de acordos e processos associados à notificação da CPSC (ou órgão similar) e qualquer recall ou ação subsequente serão exclusivos do Vendedor.

ALTERAÇÕES

(i) O Comprador pode fazer alterações em qualquer produto especialmente fabricado ou fornecido, mas nenhuma alteração será válida, e o Comprador não será obrigado a pagar por qualquer aumento de preço como resultado de uma alteração, a menos que tal alteração seja documentada na Ordem de Compra emitida pelo Comprador. O Vendedor deverá notificar o Comprador sobre qualquer aumento ou redução de preço em até dez (10) dias corridos da solicitação ou aviso do Comprador. Preços majorados ou minorados em consequência de alterações deverão ser acordados mutuamente por escrito. (ii) O Vendedor não fará qualquer alteração no projeto, processo, materiais ou especificações do Produto sem o consentimento prévio por escrito do Comprador.

PROPRIEDADE DO COMPRADOR

Todos os suprimentos, materiais, ferramentas, gabaritos, matrizes, medidores, acessórios, moldes, padrões, equipamentos, desenhos e outros itens fornecidos pelo Comprador direta ou indiretamente ao Vendedor para produzir o Produto ou pelos quais o Vendedor tenha sido reembolsado pelo Comprador ("Propriedade do Comprador") serão e permanecerão de propriedade do Comprador. O Vendedor arcará com o risco de perdas e danos à propriedade do Comprador e indenizará o Comprador por tal perda ou dano enquanto a propriedade do Comprador estiver sob posse ou custódia do Vendedor e manterá cobertura de seguro, conforme indicado abaixo, para a propriedade do Comprador, às custas exclusivas do Vendedor. A Propriedade do Comprador deverá ser sempre guardada e mantida adequadamente pelo Vendedor; não será usada pelo Vendedor para qualquer outra finalidade além da execução desta Ordem; não deverá ser usada de qualquer forma para outros clientes do Vendedor; será considerada como propriedade pessoal do Comprador; será conspicuamente marcada pelo Vendedor para identificá-la como Propriedade do Comprador; não será misturada com a propriedade do Vendedor ou de terceiros e não será transferida das instalações do Vendedor sem a aprovação prévia por escrito do Comprador. Mediante solicitação do Comprador, tal Propriedade deverá ser imediatamente liberada ou enviada para o Comprador pelo Vendedor de acordo com as instruções do Comprador.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, FATURAS E COMPENSAÇÃO

O Comprador pagará ao Vendedor todos os valores não contestados em noventa (90) dias após o que ocorrer mais tarde entre: (i) data em que uma fatura correta seja recebida no endereço de cobrança do Comprador ou (ii) recebimento do produto. O Comprador terá direito de compensar a qualquer hora quaisquer montantes devidos pelo Vendedor ao Comprador.

GARANTIA E INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Vendedor (1) garante que nenhuma das mercadorias ou serviços fornecidos em relação a esta Ordem infringe ou contribui para infringir os direitos de propriedade intelectual do Comprador ou de terceiros e (2) deverá, às suas próprias custas, indenizar e isentar o Comprador, seus acionistas, diretores, prepostos, funcionários, procuradores e representantes de toda responsabilidade por qualquer reclamação, obrigação, dano e despesa (incluindo parecer de peritos e honorários advocatícios) oriundos de qualquer reclamação alegada ou real de infração, contribuição para o infração ou apropriação indébita de qualquer patente, direito autoral, segredo de negócio, nome, marca registrada, marca de serviço ou quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros oriundos de ou associados ao Produto ou serviços fornecidos nos termos desta Ordem. Esta Garantia e Indenização sobreviverão à entrega e aceitação do Produto fornecido ou serviços prestados, e a qualquer rescisão ou expiração desta Ordem.

INDENIZAÇÃO

(i) O Vendedor deverá defender, indenizar e isentar o Vendedor e empresas afiliadas e seus respectivos diretores, prepostos, funcionários, procuradores,, representantes, sucessores e cedentes de responsabilidade por quaisquer perdas, custos, despesas, reclamações e taxas (incluindo pareceres de peritos e honorários advocatícios) oriundos de qualquer reclamação ou alegação de: (a) quebra de qualquer garantia, obrigação ou outra disposição ou condição desta Ordem; (b) qualquer e toda ação de recall do Produto do Vendedor, voluntária ou exigida ou instruída por qualquer autoridade regulatória e/ou (c) ferimentos, morte, danos materiais ou perda sofrida pelo Comprador a qualquer tempo durante e após o período de garantia, resultantes de ou supostamente resultantes de qualquer defeito real ou suposto no Produto, independentemente de tal reclamação ser considerada quebra de contrato, quebra de garantia, negligência ou responsabilidade objetiva. O Vendedor assumirá a defesa em qualquer litígio dessa natureza, qualquer acordo e o pagamento de todas as sentenças resultantes de tal litígio incluindo, sem limitação, todos os custos de honorários advocatícios e outras despesas. Em casos nos quais as reclamações afetem os interesses do Comprador, o Vendedor não deverá fechar qualquer acordo sem o consentimento prévio por escrito do Comprador. O Comprador terá, às suas custas, o direito, mas não a
obrigação de participar do processo, acordo ou defesa desse caso. Se o Vendedor deixar de assumir suas obrigações nos termos desta seção 12, o Comprador terá o direito, mas não a obrigação, de se defender e exigir reembolso e indenização pelo Vendedor de todo e qualquer custo e despesa associada. Esta Indenização sobreviverão à entrega e aceitação do Produto fornecido ou serviços executados, bem como à qualquer rescisão ou expiração desta Ordem.

SEGURO

O Vendedor declara e garante possuir e manter as seguintes coberturas de seguro durante a vigência desta Ordem e por cinco (5) anos subsequentes: (i) Acidentes de trabalho e responsabilidade de funcionários com a cobertura obrigatória para acidentes de trabalho e limite de responsabilidade de US$ 1.000.000 por acidente para responsabilidade de funcionários; (ii) cobertura contra recall e responsabilidade comercial geral usando uma apólice ISO (ou equivalente) incluindo responsabilidade contratual total de acordo com um limite por ocorrência superior a US$ 2.000.000 e US$ 5.000.000 no acumulado para danos pessoais, morte, danos materiais, ferimentos, responsabilidade contratual , recalls de produtos, contratados independentes, danos materiais amplos e produtos e operações concluídas e (iii) seguro de automóveis com limite combinado não inferior e US$ 1.000.000 por ocorrência para ferimentos, morte e danos materiais para veículos alugados, próprios e não próprios. Todas as apólices deverão ser subscritas por seguradoras com classificação A- ou superior conforme designado pela A. M. Best. Todas as apólices deverão indicar que (i) o Comprador e suas afiliadas sejam nomeados como segurados adicionais (exceto acidentes de trabalho); (b) o Comprador deverá ser notificado em até trinta (30) dias em caso de alteração, cancelamento ou expiração de tal apólice; (iii) a cobertura de responsabilidade comercial geral será o seguro primário em relação à cobertura mantida pelo Comprador e suas subsidiárias e afiliadas e (iv) incluirá uma Renúncia à Sub-rogação em favor do Comprador. Mediante solicitação, o Vendedor também fornecerá ao Comprador um certificado de seguro mostrando evidência de cobertura, e um certificado de seguro também será fornecido na época da renovação, pelo menos 30 dias antes da data de validade de cada apólice. Os requisitos mínimos de seguros estipulados nesta seção 13 não limitarão, em nenhuma circunstância, as obrigações do Vendedor perante o Comprador nos termos desta Ordem.

DIREITOS PROPRIETÁRIOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

(i) O Vendedor não usará seja qual for a forma qualquer marca comercial, nome comercial ou outras marcas que possam ser de propriedade do Comprador ou que tenham sido licenciadas para uso pelo Comprador ("Marcas Comerciais"), exceto se autorizado pelo Comprador por escrito. (ii) Todos os materiais, incluindo, sem limitação, qualquer invenção (patenteável ou não), trabalhos de autoria, segredos de negócio, know-how, ideias, conceitos, processos, técnicas, métodos, metodologias, práticas, e os materiais (coletivamente "Invenções") criados ou preparados pelo Comprador nos termos desta Ordem serão de propriedade única e exclusiva do Comprador. Todas as Invenções serão conclusivamente consideradas "trabalho contratado" nos termos da Lei de Direitos Autorais (Copyright Act), 17 U.S.C. Seção 101. Para Invenções não consideradas "trabalho contratado" nos termos da Lei de Direitos Autorais, o Vendedor desde já concorda em ceder, transferir e atribuir, sem qualquer requisito ou outra consideração, toda a propriedade e interesse em toda e qualquer Invenção do Comprador e seus cedentes e, sem custo para o Comprador, assinar e fazer que seus funcionários assinem documentos incluindo tais cessões, aplicações e transferências, e fornecer tais informações ao Comprador conforme solicitado para permitir que o Comprador proteja, aperfeiçoe, registre, grave e mantenha seus direitos sobre as Invenções, bem bomo assegurar sua propriedade das mesmas em todo o mundo. O Comprador terá o direito, à seu critério e expensas, a obter patentes, registros de direitos autorais, registros de marcas comerciais, bem como outros registros e cadastramentos de tais Invenções. (ii) Em nenhuma circunstância o Vendedor poderá distribuir, vender ou disponibilizar qualquer produto fabricado de acordo com as especificações ou projetos fornecidos pelo Comprador a qualquer terceiro sem a autorização prévia expressa por escrito do Comprador. (iv) Toda e qualquer informação técnica, proprietária e/ou confidencial, incluindo, sem limitação, desenhos, especificações, Invenções, produtos, informações, propriedade intelectual, listas de clientes e fornecedores, informações financeiras, informações de marketing e vendas, dados de previsão de produtos e qualquer outro conhecimento ou informação do Comprador obtido, entregue ou informado pelo Comprador ou descoberto pelo Vendedor como resultado do relacionamento Comprador/Vendedor durante o cumprimento desta Ordem pelo Vendedor, ou desenvolvido em conjunto pelo Comprador e o Vendedor (coletivamente "Informações Confidenciais") permanecerão ou serão consideradas como propriedade do Comprador, mantidas em segredo e protegidas pelo Vendedor. O Vendedor concorda em usar qualquer Informação Confidencial somente conforme necessário para cumprir suas obrigações nos termos desta Ordem. O Vendedor restringirá a divulgação de Informações Confidenciais somente aos funcionários do vendedor que necessitam conhecê-las e obrigados por termos de confidencialidade não menos restritivos do que estes. O Vendedor garante e declara que as Informações Confidenciais não serão usadas pelo Vendedor em qualquer outro produto ou aplicação do Vendedor, exceto se autorizado especificamente pelo Comprador por escrito e indenizará o Comprador de tal uso. Ao concluir ou encerrar esta Ordem ou mediante solicitação do Comprador, o Vendedor devolverá imediatamente todos os materiais, incluindo quaisquer cópias dos mesmos que constituam Informações Confidenciais do Comprador.

CUMPRIMENTO DAS LEIS

(i) A aceitação desta Ordem será considerada como aceitação e confirmação de que o Vendedor cumpre todos os requisitos impostos por lei. O Vendedor garante que todos os Produtos e o fornecimento de tais Produtos obedecerão a todas as leis, regras, regulamentos e instruções governamentais. Em negócios realizados nos Estados Unidos, o Vendedor deverá cumprir o decreto Presidencial 11246 e emendas e todos os regulamentos e ordens vinculadas, todas incorporadas a este instrumento por referência. O Vendedor fornecerá imediatamente todas as certificações exigidas nos termos desta Ordem mediante solicitação do Comprador. (ii) O Vendedor declara e garante que o Produto será produzido e fornecido de acordo com a Lei de Normas de Trabalho Justo (Fair Labor Standards Act) de 1938 e emendas, e que o Produto não foi ou será produzido ou fornecido (pelo Vendedor ou seus fornecedores) em instalações segregadas ou em qualquer local onde sejam mantidas instalações segregadas; usando mão de obra forçada, aprendizes, prisioneiros do sistema carcerário ou infantil; usando mão de obra ou pessoas em violação à lei de idade mínima para o trabalho do país de fabricação, ou em qualquer jurisdição onde os serviços ou Produtos sejam fornecidos ou em violação à legislação de salário mínimo, horário ou horas extras do país de fabricação ou prestação dos serviços. (iii) O vendedor cumprirá todas as leis, regras, regulamentos e requisitos de importação/exportação. Se o produto for fabricado em país diferente daquele onde as mercadorias são entregues ao Comprador, o Vendedor marcará o Produto como "Fabricado em (país de origem)".

PLANILHAS DE DADOS DE SEGURANÇA DE MATERIAL E MATERIAIS PERIGOSOS

(i) O Vendedor declara, garante, certifica e afirma que os Produtos cumprem integralmente todas as leis, regras, regulamentos e instruções aplicáveis, incluindo todas as leis ambientais nos locais onde o Produto será provavelmente usado ou vendido (coletivamente as "Leis") e fornecerá todos os relatórios, informações necessárias e Planilhas de Dados de Segurança de Material (Formulário OSHA 20) conforme exigido por tais Leis. (ii) O Vendedor deverá manter e reter documentação que permita rastrear o país de origem dos produtos incorporados ao Produto vendido ao Comprador. Mediante solicitação do Comprador, o Vendedor deverá disponibilizar tal documentação imediatamente ao Comprador e fornecer ao Comprador uma lista dos recursos naturais que compõem qualquer Produto. (iii) O Vendedor declara, garante, certifica e afirma que os materiais fornecidos ao Comprador cumprem todas as leis e diretivas domésticas ou internacionais aplicáveis ao Produto, sua composição e embalagem, incluindo, sem limitação, todas as diretivas aplicáveis referentes à restrição de substâncias perigosas (RoHS); o Regulamento da União Europeia 1907/2006 referente ao Registro, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos (REACH); a Diretiva da União Europeia 2000/53/EC sobre veículos em fim de vida; a Diretiva da União Europeia 2002/96/EC sobre Resíduos e Equipamentos Eletrônicos (WEEE); A Lei de Reciclagem de Resíduos Eletrônicos (Califórnia SB20/50) e a Seção 1502 da Lei de Reforma e Proteção ao Consumidor Dodd-Frank Wall Street referente ao uso de minerais de áreas de conflito e emendas na aceitação desta Ordem, exceto se autorizado expressamente por escrito pelo Comprador. Adicionalmente, o Vendedor preencherá e devolverá uma Planilha Signatária para cada número de peça indicando conformidade com a RoHS antes de enviar o Produto ao Comprador. Caso seja determinado que o Vendedor deixou de cumprir os requisitos acima, o Comprador terá o direito de rescindir esta Ordem imediatamente, em sua totalidade, e debitar unilateralmente a conta do Vendedor por todos os Produtos não conformes.

RESCISÃO

(i) O Comprador poderá, para sua conveniência, rescindir sem prejuízo ou outra obrigação perante o Vendedor toda esta Ordem ou parte da mesma a qualquer tempo, sem aviso prévio para o Vendedor. (ii) Em caso de rescisão por justa causa pelo Comprador, causa esta que pode incluir, sem limitação, qualquer uma das opções abaixo: Insolvência do Vendedor; pedido de falência voluntário ou involuntário do Vendedor nos termos de qualquer seção da Lei de Falências; transferência pelo Vendedor em benefício de credores e/ou designação de recebedor para tal; violação pelo Vendedor de qualquer disposição desta Ordem incluindo as garantias do Vendedor; não execução pelo Vendedor de qualquer serviço ou entrega de Produto conforme especificado pelo Comprador ou não atendimento a requisitos de qualidade ou conformidade e/ou não remediação pelo Vendedor de qualquer violação no prazo de dez (10) dias (ou menos se comercialmente aceitável conforme o caso) do recebimento de notificação por escrito do Comprador especificando tal não cumprimento ou violação. O Comprador pode exigir quaisquer ou todos os remédios facultados por lei ou em equidade, além do direito de obter produtos substitutos adequados às custas do Vendedor e receber reembolso do Vendedor por todo e qualquer custo associado à rescisão, incluindo, sem limitação, testes e qualificação de produtos substitutos, aumento do custo de transporte, honorários advocatícios, viagem e qualquer outra despesa relacionada.

RECURSOS

Os direitos e recursos reservados ao Comprador nesta Ordem serão cumulativos e adicionais a todos os outros recursos disponíveis por lei ou em equidade.

LITÍGIOS

Vendedor e Comprador concordam que tentarão primeiro resolver qualquer conflito ou controvérsia oriunda ou referente a esta Ordem ou violações da mesma por meio de discussões de boa fé. Todas as negociações nos termos desta cláusula 19 serão confidenciais e tratadas como negociações de compromisso e resolução para fins das regras de evidência aplicáveis. Caso tais discussões não surtam efeito, o Comprador terá, a seu critério, o direito de buscar resolução de tal conflito ou controvérsia por meio de mediação, arbitragem não vinculante ou litígio. Se for selecionada arbitragem, isso será decidido nos termos das regras da Associação Americana de Arbitragem em vigor. O julgamento de qualquer decisão poderá ser iniciado em qualquer tribunal de jurisdição competente de acordo com a seção 23. A parte vencedora terá o direito de recuperar honorários advocatícios razoáveis, custos e despesas, incluindo custos e despesas incorridos em investigações pré-julgamento, em julgamento ou recurso, todos incluídos como parte da decisão do julgamento.

RENÚNCIA

O não exercício, por parte do Comprador, de qualquer de seus direitos nos termos desta Ordem não deverá ser interpretado como renúncia a tais direitos, e nenhuma renúncia será subentendida pelo pagamento pelo Comprador por qualquer produto. Nenhuma renúncia a qualquer direito se estenderá a ou afetará qualquer outro direito que o Comprador possa ter, ou qualquer outro evento subsequente similar ou não.

IDIOMA DA ORDEM

Esta Ordem é elaborada em inglês. Qualquer tradução para outro idioma não afetará a interpretação desta Ordem. O idioma inglês será usado em todos os documentos e correspondências referentes a esta Ordem.

AUTONOMIA

Se qualquer disposição desta Ordem for julgada ilegal, inválida, nula ou não exigível por um árbitro ou tribunal de jurisdição competente, tal disposição será considerada excluída ou deverá ser alterada para os fins do litígio em questão, mas somente na medida necessária para tornar tal disposição legal, válida e exigível, se possível. Todas as outras disposições desta Ordem permanecerão em pleno efeito e vigor.

FORO E JURISDIÇÃO

Esta Ordem será, em todos os seus aspectos, regida nos termos das leis do estado de Illinois, independentemente dos princípios de conflitos de leis de Illinois e da Convenção das Nações Unidas para Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. Toda e qualquer ação oriunda ou referente a esta Ordem será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais ou federais do Estado de Illinois.

GENERALIDADES

O Vendedor não delegará seus deveres ou transferirá esta Ordem e seus direitos associados a qualquer parte ou entidade, e qualquer tentativa neste sentido será inválida. Os cabeçalhos das seções foram incluídos somente para fins informativos e não têm efeito legal ou de interpretação. Todas as seções nesta Ordem sobreviverão à rescisão ou expiração desta Ordem. O relacionamento entre o Vendedor, seus procuradores, servidores e/ou funcionários e o Comprador na execução desta Ordem será o de contratados independentes e não prepostos, servidores ou funcionários do Comprador. O Vendedor e seus funcionários obedecerão a todas as regras, incluindo segurança, tráfego e proteção estabelecidas pelo Comprador para operação nas instalações do Comprador.

ÍNTEGRA DO CONTRATO

Esta Ordem constituirá o acordo integral entre o Comprador e o Vendedor, e prevalecerá sobre qualquer entendimento e acordo anterior ou contemporâneo verbal ou escrito, expresso ou implícito, relativo ao assunto em questão. Ao aceitar esta Ordem, o Vendedor desde já reconhece e concorda que os termos contidos em qualquer formulário de aceitação do Vendedor ou qualquer outro formulário ou fatura fornecida pelo Vendedor não terá validade.

Para download de uma cópia dos Termos e Condições da Robertshaw, clique no link abaixo.

Termos e Condições de Compra de Fornecedores PDF